13 de Junho de 2017 Cícero Araújo
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TCE aprova contas, mas multa o governador Ricardo Coutinho em R$ 7 mil

O documento encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) endereçado ao presidente do Poder Legislativo, Gervásio Maia (PSB), recomenda a aprovação das contas, mas também imputa um débito ao socialista no valor de R$ 7 mil por supostas irregularidades.

A decisão da Corte de Contas concede um prazo de 60 dias para que o governador recolha o valor da multa junto ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. Os conselheiros chegaram a fazer nove recomendações ao governador Ricardo Coutinho na análise das contas.

Em umas das recomendações feitas ao governador Ricardo Coutinho, o Tribunal pede que se “dê cumprimento ao exposto no artigo 30, inciso II, da Constituição do Estado, advertindo-o que a inobservância no citado dispositivo, implicará, a partir do exercício financeiro de 2016, na exclusão de gastos com codificados do rol admitido como despesas com ações e serviços públicos de saúde”.

Entre outros pontos apresentados pelo TCE-PB está uma representação junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a ausência de recolhimento de obrigações previdenciárias em relação a contratação de pessoal a título de codificados.

Na defesa, o procurador Gilberto Carneiro questiona a responsabilidade do governador em todos os atos dentro da administração estadual. “Numa complexa estrutura orgânica, por onde tramita uma grande soma de recursos, como é o caso do Governo do Estado, a adversidade de atribuições e responsabilidades traz como consequência a existência de uma quantidade considerável de ordenadores de despesas. Alguns desprovidos de conhecimentos técnicos”, destacou a defesa.

Mais a frente o procurador acrescenta: “Não é que o governador não possa ser responsabilizado por qualquer ato que seja vinculado ao seu governo, mas também não é o fato de ser governador que fará com que ele seja responsabilizado por todos os atos praticados a bem do governo”.

 

 

André Gomes  



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